内容摘要： Quando é legal a justificativa de licitação por lote? A junção de objetos de natureza distinta

Quando é legal a justificativa de licitação por lote?élotenalicitaçãcomo funciona apostas esportiva 1.5 2.5 A junção de objetos de natureza distinta restringe o universo de participantes vilipendiando o princípio da competitividade. Observe o que reza o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93: § 1 o É vedado aos agentes públicos:


Preferimos denominar como "grupo" a aglutinação de diversos itens (que poderiam, em tese, ser licitados autonomamente) para a formação de um único objeto licitatório, já que, por sua vez, tecnicamente, o "lote" é a divisão de um único objeto licitatório (item) em diversos objetos licitatórios (lotes), como consta ...


CABIMENTO DA LICITAÇÃO POR ITEM E POR LOTE Diante de objetos complexos, distintos ou divisíveis cabe, como regra e conforme o caso concreto justificar, a realização de licitação por itens ou lotes, que está prevista no art. 23, § 1, de modo a majorar a competitividade do certame.


A licitação, em regra, deve ocorrer por item. Porém, em situações em que seja mais vantajoso para o poder público, é possível o agrupamento de itens (lotes), seja por vantagem econômica...


Rotineiramente, percebem-se escritos e julgados que denominam como "lote" a reunião de diversos itens de uma licitação, opção que não parece a tecnicamente mais correta, já que, muitas...


LOTE 1 Item 1 SUPLEMENTO ALIMENTAR INDICADO PARA ADOLESCENTES, ADULTOS E IDOSOS QUE ESTAO ABAIXO DO PESO OU PRECISAM DE UM REFORCO DE VITAMINAS E MINERAIS.SUPLEMENTO ENRIQUECIDO COM 20 OU MAIS...


Uma prática que tem se tornado comum por parte dos administradores públicos é o critério de licitação por lote único, em que se faz necessário que a proposta dos licitantes englobe toda a execução do objeto, mesmo que nesta se incluam concomitantemente aquisição de materiais, obras e prestação de serviços, atividades de natureza ...


Em contrapartida, "bens de natureza não divisível (ou indivisível)" são aqueles que obrigam sua aquisição por lote ou por preço global, determinando aos licitantes que ofereçam proposta para a totalidade do objeto, pois se comprados separadamente prejudicarão o resultado esperado pela Administração. Se o objeto licitado for de ...


E quando esses objetos diferentes compõe um mesmo lote? O que é Objeto da Licitação? O objeto da licitação sempre estará previsto no edital, pois é um elemento obrigatório. Ele deve estar disposto de forma clara e objetiva, pois é o cerne do processo licitatório. É o objeto que define o que será contratado ou adquirido, ou seja, é ...


Licitações e contratações. Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e ...


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Temos que tratar cada lote como uma licitação ? Na verdade cada lote é sim uma licitação distinta, com participantes e fase de lances diferentes, vencedor, recursos, etc. No caso do Pregão Eletrônico o fato da empresa não ter apresentado o Balanço Patrimonial, para um dos lotes em que foi vencedora, no tempo hábil, não ...


Entenda como funciona um processo de licitação, as modalidades e quem pode participar das licitações. Neste texto, você conhecerá as características dos seis tipos de licitação ...


Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma abordagem crítica ao tipo de licitação "menor preço por lote", utilizado em larga escala, atualmente, principalmente na modalidade Pregão, demonstrando sua desvantagem para a Administração Pública, por ofender os princípios da isonomia, competitividade e economicidade, bem como por não se trad...


A licitação é o procedimento administrativo realizado a partir de parâmetros objetivos previamente definidos em edital, com o objetivo de assegurar, de um lado, a seleção da oferta que se lhe apresente mais vantajosa e a execução contratual em condições de maior tranquilidade e segurança e, de outro, a possibilidade de os operadores econômicos concorrerem em paridade de condições ...


Licitação é um procedimento formal em que órgãos públicos convocam empresas interessadas na apresentação de propostas para a execução de serviços ou fornecimento de produtos. O principal objetivo desse processo é garantir a escolha da proposta mais interessante para a administração pública.


EDITAL é a forma mais comum de se regulamentar uma licitação. O que deve conter em seu conteúdo está descrito no artigo 40 da Lei 8.666/93, sendo alguns dos itens: O objeto da licitação; Os prazos e as condições para a assinatura do contrato; As sanções a serem impostas em caso de inadimplemento;


Licitações Públicas: o que são? Esta seção pode fornecer uma visão geral do que são as licitações públicas, porque são necessárias e quais são seus objetivos. A Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe várias mudanças significativas para as licitações na administração pública.


Princípios do planejamento, eficácia, economicidade e celeridade. Além disso, o princípio do planejamento, como o próprio nome indica, exige que a Administração planeje todas as fases da licitação (interna e externa). Nesse sentido, indica-se a leitura do artigo 18 da NLLC, que trata da fase preparatória. Ademais, o princípio da ...


Trata-se de um processo que analisa propostas de produto ou serviço, dentro do âmbito da administração pública. No final da licitação, que busca escolher qual proposta é mais vantajosa para os órgãos públicos, tanto em qualidade como em preço, fica decidido qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa.


A licitação é um procedimento administrativo público que visa à contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, assegurando a ampla concorrência. Além de otimizar os gastos públicos, esse processo promove a transparência nas compras governamentais, garantindo igualdade de competição a todos os interessados em colaborar com o setor público.


Entenda sobre a nova lei de licitação publica. Para entender de fato o que é licitação no Brasil, precisamos conhecer a Nova Lei de Licitações e Contratos. Publicada em abril de 2021, ela traz diversas novas determinações para as empresas públicas conduzirem seus processos licitatórios.


As licitações são procedimentos administrativos focados na compra de produtos ou serviços contratados pelo governo. Porém, as licitações não se restringem ao âmbito nacional, podendo ser realizadas pelos governos federal, estadual e Municipal. Portanto, simplificadamente, a licitação é o processo de escolha do estado da companhia ou ...


O que significa homologar uma licitação? A homologação é a última fase do procedimento licitatório, sendo o ato pelo qual é ratificado todo o processo e é conferido aos atos a aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Nesse sentido é o art. 17 que dispõe: Art. 17.


1 - O QUE É A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS? A nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021 - passa a vigorar de forma integral a partir de 01/01/2024 e alterou profundamente os procedimentos para a realização de contratações públicas no Brasil, notadamente na fase preparatória.. Com a implantação definitiva da Lei 14.133/2021 todas as questões da matéria de ...


Existem dezenas de aplicações para o seguro garantia, em empresas de todos os ramos e tamanhos. Vamos falar sobre os principais usos: Quando uma empresa deseja participar de uma licitação e o órgão público ou empresa exige uma garantia exclusiva para a entrada na concorrência, como forma de demonstrar sua qualificação econômico-financeira e, assim, garantir a manutenção da ...


As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e os dispositivos da Lei nº 12.462/2011, que até agora regiam as licitações e os contratos públicos, serão revogados em definitivo n o próximo sábado, dia 30 de dezembro. A partir dessa data, o Compras.gov.br estará configurado para rece be r somente contrat ações pela Lei nº 14.133/ 2021. Desse modo, processos de compras submetidos com base ...


O governo da Bahia publicou, nesta quarta-feira (27), a nova licitação para implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), em Salvador. De acordo com o Estado, o primeiro lote da obra será ...